Case No 3443 (Portugal) - Complaint date: 23-MAR-23
Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), la Federação Nacional dos Professores (FENPROF), la Federação Nacional da Educação (FNE), l’Associação Sindical PRÓ-ORDEM dos Professores, le Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades (SEPLEU), el Sindicato Nacional dos Professionais da Educação (SINAPE), el Sindicato Nacional e Democratico dos Professores (SINDEP), el Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) et el Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU)
Allegations
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| The complainant organizations allege that the arbitration board in the education sector illegally established minimum services during two one-day strikes that they called in March 2023 in several districts of the country |
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