Case No 3509 (Brazil) - Complaint date: 10-APR-25

la Confederaçao dos Trabalhadores no Serviço Público Federal- CONDSEF, la Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA) e do Plano Especial de Cargos do Minitério do Meio Ambiente e do Ibama (PECMA)- Ascema Nacional, el Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF- SINDSEPDF, the Union of Workers in the Federal Public Service of the State of São Paulo - SINDSEF/SP, the Union of Workers in the Federal Public Service of the State of Paraná - SINDSEF-PR and the Association of Servants of the Career of Environmental Specialist (CEMA) and of the Special Plan of Positions of the Ministry of the Environment and Ibama (PECMA) - Ascema São Paulo.