Caso núm. 3344 (Brasil) - Fecha de presentación de la queja:: 03-DIC-18
la Internacional de Serviços Públicos (ISP), la Central Única dos Trabalhadores (CUT), la Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), la União Geral dos Trabalhadores (UGT), la Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), la Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), la Força Sindical (FS), la Central Sindical e Popular (CONLUTAS), la Intersindical, la Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, la Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), la Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CUT-CONFETAM-CUT), la Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, la Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados FENAJUD, la Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras FASUBRA, la Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) y el Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (ASFOC-SN)
Alegatos
|
| Restricciones a la libertad sindical y a la negociación colectiva en el sector público y veto presidencial a un proyecto de ley que regulaba la negociación colectiva en el sector público, pese a que dicho proyecto había sido el fruto de discusiones con los interlocutores sociales |
|
|
Etapas del examen del caso